Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, anual, entregue por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras, com os valores recebidos de cada pessoa física (CPF do paciente e do responsável). Prazo: último dia útil de fevereiro.
O que muda no consultório
É o 'Receita Saúde das empresas': a Receita cruza a DMED com as despesas de saúde declaradas pelos pacientes. Consultórios e clínicas com CNPJ estão obrigados; a multa por atraso é de R$ 500 por mês para empresas do Simples.
Em que fase isso importa
Para aprofundar
Verbetes relacionados
Verbete informativo, com base na legislação vigente em outubro de 2026. Confirme a aplicação ao seu caso com um contador.