Definição
Microempreendedor Individual: regime simplificado com imposto fixo mensal, restrito a ocupações listadas em resolução do CGSN. Profissões regulamentadas de nível superior, como a psicologia, não podem ser MEI.
O que muda no consultório
A pergunta aparece em todo começo de carreira. A resposta é não: o psicólogo que quer CNPJ abre uma ME comum, no Simples Nacional. Quem abre MEI com CNAE 'errado' para contornar a vedação corre risco de desenquadramento com cobrança retroativa.
Para aprofundar
Verbetes relacionados
Verbete informativo, com base na legislação vigente em outubro de 2026. Confirme a aplicação ao seu caso com um contador.